AREsp 3069317 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é possível examinar direito constitucional (art. 5º, LV) em recurso especial sem usurpar competência do STF; (ii) quanto às nulidades processuais, o Tribunal de origem demonstrou motivos autônomos e suficientes (ausência de imagens salvas, preclusão por não arguição oportuna, concessão às partes de oportunidade para inquirição), e a parte não refutou esses fundamentos, nem demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; (iii) a manutenção da condenação apoia-se em provas documentais e testemunhais, inclusive depoimentos policiais corroborados, de modo que a reforma exigiria reexame...

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA PESSOA; Contrária/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Nulidade Processual, Provas, Depoimento Policial, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 212 Do CPP, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Nulidade Processual Provas Depoimento Policial Preclusão Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA PESSOA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrária/ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF por indeferimento de juntada de imagens de câmeras corporais
  2. 2 alegada violação ao art. 212 do CPP por inquirição realizada pelo magistrado
  3. 3 alegada violação ao art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não é possível examinar direito constitucional (art. 5º, LV) em recurso especial sem usurpar competência do STF; (ii) quanto às nulidades processuais, o Tribunal de origem demonstrou motivos autônomos e suficientes (ausência de imagens salvas, preclusão por não arguição oportuna, concessão às partes de oportunidade para inquirição), e a parte não refutou esses fundamentos, nem demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; (iii) a manutenção da condenação apoia-se em provas documentais e testemunhais, inclusive depoimentos policiais corroborados, de modo que a reforma exigiria reexame...

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)