AREsp 3070978 - DECISAO

AREsp 3070978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, no crime de receptação, a apreensão do bem na posse do acusado gera presunção de responsabilidade, cabendo à defesa o ônus de provar a origem lícita ou a ausência de dolo, além de que eventual pedido de desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NUBIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Presunção De Responsabilidade, Desclassificação Para Modalidade Culposa
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Súmula 83/stj Súmula 7/stj Presunção De Responsabilidade Desclassificação Para Modalidade Culposa

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Parties

NUBIA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ no agravo em recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova no crime de receptação
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação para culposo (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que, no crime de receptação, a apreensão do bem na posse do acusado gera presunção de responsabilidade, cabendo à defesa o ônus de provar a origem lícita ou a ausência de dolo, além de que eventual pedido de desclassificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.