REsp 2230153 - DECISAO

REsp 2230153 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da fungibilidade recursal diante da ausência de má-fé e da tempestividade, e porque a pretensão de reconhecer a ilegalidade da busca pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, conduta vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MOISÉS DE ALMEIDA FIGUEREDO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Justa Causa, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Encontro Fortuito De Provas, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

MOISÉS DE ALMEIDA FIGUEREDO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre recurso em sentido estrito e apelação
  2. 2 Existência de erro grosseiro que inviabilize a fungibilidade
  3. 3 Legalidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a Corte entendeu que o Tribunal de origem corretamente aplicou o princípio da fungibilidade recursal diante da ausência de má-fé e da tempestividade, e porque a pretensão de reconhecer a ilegalidade da busca pessoal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, conduta vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • Publique-se