AREsp 2753264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem: a entrada dos agentes foi legítima diante de fundadas razões (denúncia precisa via COPOM, indícios visuais de atividade suspeita e proximidade temporal), o dolo na receptação foi reconhecido pelo conjunto probatório (bens em embalagens originais, aquisições por preço ínfimo, ausência de documentação) e eventual desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO SOUZA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Violação De Domicílio, Nulidade Processual, Entrada Policial Sem Mandado, Dolo Vs. Culpa, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Receptação Violação De Domicílio Nulidade Processual Entrada Policial Sem Mandado Dolo Vs. Culpa Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO SOUZA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de violação de domicílio em face da entrada policial sem mandado
  2. 2 Existência do dolo na prática de receptação e possibilidade de desclassificação para modalidade culposa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não desconstituiu as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem: a entrada dos agentes foi legítima diante de fundadas razões (denúncia precisa via COPOM, indícios visuais de atividade suspeita e proximidade temporal), o dolo na receptação foi reconhecido pelo conjunto probatório (bens em embalagens originais, aquisições por preço ínfimo, ausência de documentação) e eventual desclassificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada