CC 217223 - DECISAO

CC 217223 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste - PR, por entender que a modalidade 'conduzir' da receptação é crime permanente e, portanto, a competência se determina pela prevenção, sendo competente o juízo que, primeiro, praticou atos no feito (flagrante/condução no Paraná), em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PR; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Denunciado: Jade Radija Batista; Denunciado: Leonardo Vinícius Ferreira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste - PR, suscitado.
Legal Topics
Receptação, Crime Permanente, Competência, Conflito Negativo De Competência, Prevenção
Direito Penal Processo Penal Receptação Crime Permanente Competência Conflito Negativo De Competência Prevenção

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Denunciante

Jade Radija Batista

Denunciado

Leonardo Vinícius Ferreira Lima

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de 'conduzir' veículo receptado configura crime permanente
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar: o local da aquisição/recebimento do veículo ou o juízo que recebeu o flagrante/condução no Paraná
  3. 3 Aplicação da prevenção em infração permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste - PR, por entender que a modalidade 'conduzir' da receptação é crime permanente e, portanto, a competência se determina pela prevenção, sendo competente o juízo que, primeiro, praticou atos no feito (flagrante/condução no Paraná), em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Cruzeiro do Oeste - PR, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.