AREsp 2753742 - DECISAO

AREsp 2753742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição e restituição) exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; quanto à restituição, a origem lícita dos valores apreendidos não foi comprovada, justificando o perdimento em favor da União.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO FLORENTINO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Restituição De Valores Apreendidos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Receptação Restituição De Valores Apreendidos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas

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Parties

PAULO SÉRGIO FLORENTINO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Se a pretensão de absolvição exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Restituição de valores apreendidos (R$ 16.030,00) e necessidade de comprovação de origem lícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (absolvição e restituição) exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ; quanto à restituição, a origem lícita dos valores apreendidos não foi comprovada, justificando o perdimento em favor da União.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial