HC 1063247 - DECISAO

HC 1063247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir o recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, a manutenção do regime semiaberto foi razoavelmente fundamentada na reincidência do condenado, com amparo no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e na jurisprudência do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: WELLINGTON NATALÍCIO DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 33, § 2º, "c", Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Substitutivo Art. 33, § 2º, "c", Do CP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON NATALÍCIO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante de pena inferior a 4 anos
  3. 3 fundamentação da manutenção do regime semiaberto com base na reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi inadequada para substituir o recurso próprio; subsidiariamente, ao analisar o mérito, a manutenção do regime semiaberto foi razoavelmente fundamentada na reincidência do condenado, com amparo no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e na jurisprudência do STJ, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a justificar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se