HC 1067646 - DECISAO

HC 1067646 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já pendente no AREsp n. 2.946.058/SP e por não trazer novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem; não foi identificada manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o seguimento do writ,...

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Parties
Paciente: JOAO VICTOR BARBOSA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527953-74.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Reiteração De Writ, Súmula N. 269 Do STJ
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Parties

JOAO VICTOR BARBOSA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527953-74.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para imposição de regime mais severo
  2. 2 possibilidade de agravo do regime prisional com base em reincidência e maus antecedentes
  3. 3 relevância da natureza não violenta do crime para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de matéria já pendente no AREsp n. 2.946.058/SP e por não trazer novos argumentos capazes de desconstituir a decisão do Tribunal de origem; não foi identificada manifesta ilegalidade ou teratologia que autorizasse o seguimento do writ, justificando o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.