REsp 2238816 - DECISAO

REsp 2238816 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após exame das provas (boletins de ocorrência, autos de apreensão, reconhecimento do objeto e depoimentos), concluiu pela materialidade e autoria do crime de receptação; inferiu-se o dolo a partir da posse do bem furtado na...

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Parties
Recorrente: LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Receptação, Revisão Criminal, Ônus Da Prova, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Revisão Criminal Ônus Da Prova Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas +2 more

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Parties

LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do art.156 do CPP (ônus da prova)
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas (art.386, VII, CPP)
  3. 3 demonstração do dolo na receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem, após exame das provas (boletins de ocorrência, autos de apreensão, reconhecimento do objeto e depoimentos), concluiu pela materialidade e autoria do crime de receptação; inferiu-se o dolo a partir da posse do bem furtado na residência do réu, ausência de nota fiscal e falta de justificativa plausível; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, nesse contexto, cabe à defesa comprovar a licitude da posse (art.156 CPP); além disso, eventual pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o regime inicial fechado foi mantido por reincidência e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.