HC 1076259 - DECISAO

HC 1076259 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por substitutividade inadequada, mas constatada flagrante ilegalidade parcial na dosimetria: o aumento da pena-base superior a 1/8 não estava justificado, devendo a pena-base do crime de receptação ser fixada em 1 ano e 9 meses; aplicada a fração de 1/6 por reincidência na segunda fase, resulta pena definitiva de 2 anos e 15 dias para a receptação e, em concurso material com o crime de adulteração de sinal, pena final fixada em 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, motivo pelo qual foi concedida ordem de ofício para readequação da pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS RAFAEL MELO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Réu: SÉRGIO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por via inadequada; contudo, por ofício, ordem concedida para readequar a dosimetria e fixar a pena final do paciente em 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva +1 more

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Parties

DOUGLAS RAFAEL MELO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

SÉRGIO SOUZA DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aumento da pena-base por antecedentes e critérios fracionários
  3. 3 aplicação de fração para agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por substitutividade inadequada, mas constatada flagrante ilegalidade parcial na dosimetria: o aumento da pena-base superior a 1/8 não estava justificado, devendo a pena-base do crime de receptação ser fixada em 1 ano e 9 meses; aplicada a fração de 1/6 por reincidência na segunda fase, resulta pena definitiva de 2 anos e 15 dias para a receptação e, em concurso material com o crime de adulteração de sinal, pena final fixada em 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, motivo pelo qual foi concedida ordem de ofício para readequação da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por via inadequada; contudo, por ofício, ordem concedida para readequar a dosimetria e fixar a pena final do paciente em 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena do paciente em 5 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão