HC 1082194 - DECISAO

HC 1082194 - DECISAO

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: a tentativa de fuga do paciente ao avistar a guarnição constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e a prova obtida; ademais, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: CARLOS CLEOMIR RODRIGUES DA SILVA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fuga, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Busca Pessoal Fundada Suspeita Fuga Nulidade De Prova +2 more

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Parties

CARLOS CLEOMIR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência probatória para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se reconhece manifesta ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício: a tentativa de fuga do paciente ao avistar a guarnição constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e a prova obtida; ademais, não é possível o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ, razão pela qual indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.