HC 1082594 - DECISAO

HC 1082594 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e, subsidiariamente, indeferir liminarmente por não haver flagrante ilegalidade: a matéria exige reexame probatório vedado na via estreita; as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria, houve posse do bem subtraído, antecedentes e reincidência, afastando insignificância e atenuante da confissão; manutenção da dosimetria e do regime fechado por razões de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE LAUR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão Monocrática Indeferindo Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do writ quando manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Dosimetria, Confissão, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Princípio Da Insignificância Regime Prisional Dosimetria Confissão Revisão Criminal +1 more

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Parties

FABIO HENRIQUE LAUR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão Monocrática Indeferindo Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória do dolo na receptação
  2. 2 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado e, subsidiariamente, indeferir liminarmente por não haver flagrante ilegalidade: a matéria exige reexame probatório vedado na via estreita; as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria, houve posse do bem subtraído, antecedentes e reincidência, afastando insignificância e atenuante da confissão; manutenção da dosimetria e do regime fechado por razões de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do writ quando manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus impetrado
  • Publique-se