RHC 234593 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida. Parte das alegações foi reputada inadmissível por reiteração de impetração já apreciada pela Corte estadual. Quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva foi corroborada pelos elementos concretos indicados pelo Tribunal de origem — imputação de receptação e adulteração de sinal ligados a organização criminosa e recente concessão de liberdade provisória (dois meses antes) — demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas previstas no art.319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: LUCIO BRUNO MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Ilegalidade Da Prisão Por Violação De Domicílio, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Impetração
Penal Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Ilegalidade Da Prisão Por Violação De Domicílio Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

LUCIO BRUNO MARTINS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 ilegalidade da prisão por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão conhecida. Parte das alegações foi reputada inadmissível por reiteração de impetração já apreciada pela Corte estadual. Quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva foi corroborada pelos elementos concretos indicados pelo Tribunal de origem — imputação de receptação e adulteração de sinal ligados a organização criminosa e recente concessão de liberdade provisória (dois meses antes) — demonstrando risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas previstas no art.319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente.