AREsp 3147332 - DECISAO

AREsp 3147332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração da conclusão das instâncias de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ), as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para amparar a condenação e a dosimetria e o regime foram fixados no exercício razoável da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade constatada de plano.

Parties
Agravante/recorrente/réu: VITO FERREIRA FILHO; Co Réu/condenado: Thiago Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Conexão Entre Processos, Insuficiência De Provas, Consunção, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Conexão Entre Processos Insuficiência De Provas Consunção Dosimetria +3 more

Case Brief

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Parties

VITO FERREIRA FILHO

Agravante/recorrente/réu

Thiago Silva dos Santos

Co Réu/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão entre processos
  2. 2 suficiência das provas para condenação por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os delitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque a alteração da conclusão das instâncias de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7/STJ), as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para amparar a condenação e a dosimetria e o regime foram fixados no exercício razoável da discricionariedade judicial sem flagrante ilegalidade constatada de plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.