AREsp 3058452 - DECISAO

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A busca pessoal realizada não se apoiou em fundada suspeita materializada por elementos objetivos aptos a justificar a revista nos termos do art.244 do CPP; por isso, as provas obtidas direta e indiretamente da diligência são ilícitas, o que conduz à absolvição do acusado nos termos do art.386, II, do CPP.

Parties
Agravante: PETERSON ROBERTO CUSTODIO DOS SANTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecimento da ilicitude da busca pessoal; absolvição do acusado nos termos do art.386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Perfilamento Racial
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Perfilamento Racial

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Parties

PETERSON ROBERTO CUSTODIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 admissibilidade e consequências da prova obtida por busca ilícita
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (exclusão de provas derivadas)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não se apoiou em fundada suspeita materializada por elementos objetivos aptos a justificar a revista nos termos do art.244 do CPP; por isso, as provas obtidas direta e indiretamente da diligência são ilícitas, o que conduz à absolvição do acusado nos termos do art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecimento da ilicitude da busca pessoal; absolvição do acusado nos termos do art.386, II, do CPP; expedição de alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada