AREsp 3152011 - DECISAO

AREsp 3152011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal a quo, que enfrentou as matérias nos aclaratórios; reconheceu-se a suficiência das provas de materialidade e autoria (laudo de vistoria, autos e depoimentos) para manter a condenação por receptação e por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, aplicando-se o art.311, §2º, III do CP (Lei 14.562/2023) segundo o qual não é necessária prova de quem praticou a adulteração, bastando que o agente adquirira/conduzisse veículo que devia saber estar adulterado; afastou-se a tese defensiva por ausência de prova da boa-fé do acusado e vedou-se o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANDERSON PEREIRA RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON PEREIRA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação (art. 619 CPP)
  2. 2 insuficiência de provas para configuração do art.311 do CP
  3. 3 interpretação e aplicação do art.311, §2º, III do CP (Lei 14.562/2023)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal a quo, que enfrentou as matérias nos aclaratórios; reconheceu-se a suficiência das provas de materialidade e autoria (laudo de vistoria, autos e depoimentos) para manter a condenação por receptação e por adulteração de sinal identificador de veículo automotor, aplicando-se o art.311, §2º, III do CP (Lei 14.562/2023) segundo o qual não é necessária prova de quem praticou a adulteração, bastando que o agente adquirira/conduzisse veículo que devia saber estar adulterado; afastou-se a tese defensiva por ausência de prova da boa-fé do acusado e vedou-se o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial