REsp 2253774 - DECISAO

REsp 2253774 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação ao art. 600, §4º, do CPP, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo nem interesse recursal/sucumbência (a sentença de primeiro grau foi absolutória), e porque as demais questões dependem de reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas nos autos, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Recorrente: MARCUS VINÍCIUS SILVA DE JESUS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Flagrante Preparado, Invasão De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade De Provas Flagrante Preparado Invasão De Domicílio Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS SILVA DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 370, §1º, e 600, §4º, do Código de Processo Penal (intimação para apresentação de razões na instância superior)
  2. 2 alegada violação aos arts. 240, §1º, e 157, §1º, do Código de Processo Penal (invasão de domicílio e ausência de fundadas razões)
  3. 3 alegação de flagrante preparado e pedido de aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegada violação ao art. 600, §4º, do CPP, mas negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo nem interesse recursal/sucumbência (a sentença de primeiro grau foi absolutória), e porque as demais questões dependem de reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) ou não foram prequestionadas nos autos, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.