AREsp 3108597 - DECISAO

AREsp 3108597 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a posse de veículo com sinais identificadores adulterados, consideradas as circunstâncias do caso, autoriza a presunção relativa de que o agente 'devia saber' da adulteração, afasto-se a absolvição quanto ao art. 311, §2º, III, do CP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o réu por esse crime e remeter os autos ao juízo de origem para dosimetria da pena.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido/condenado: Luy Diamond Maciel Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Para Dosimetria
Outcome
agravo provido; provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual para condenar o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do Código Penal
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Lei 14.562/2023, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Lei 14.562/2023 Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Agravante/recorrente

Luy Diamond Maciel Pereira

Recorrido/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Para Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição pelo crime do art. 311, §2º, III, do CP era compatível com a jurisprudência do STJ que admite presunção relativa de conhecimento na posse de veículo com sinal identificador adulterado
  2. 2 Se a matéria demandava reexame de provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a posse de veículo com sinais identificadores adulterados, consideradas as circunstâncias do caso, autoriza a presunção relativa de que o agente 'devia saber' da adulteração, afasto-se a absolvição quanto ao art. 311, §2º, III, do CP; assim, deu-se provimento ao recurso especial para condenar o réu por esse crime e remeter os autos ao juízo de origem para dosimetria da pena.

Court Disposition

agravo provido; provimento ao recurso especial do Ministério Público Estadual para condenar o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do Código Penal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do Código Penal