AREsp 3145806 - DECISAO

AREsp 3145806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema 1194/STJ, determinando-se a readequação da pena pelo Juízo das execuções; as demais pretensões (nulidade da entrada, ausência de dolo, desclassificação para receptação culposa) foram mantidas como questões fático-probatórias ou consideradas infirmes diante do consentimento e das fundadas razões que legitimaram o ingresso, de modo que seu reexame estaria impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANUSA FERNANDA ANTUNES DE ANDRADE; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante de confissão espontânea e determinar a readequação da pena pelo Juízo das execuções.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Violação De Domicílio/ingresso Policial, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Tema 1194/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Violação De Domicílio/ingresso Policial Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DANUSA FERNANDA ANTUNES DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e das provas por ausência de justa causa para violação de domicílio
  2. 2 ausência de prova do dolo nos crimes de adulteração de sinal identificador e receptação
  3. 3 subsidiariamente, desclassificação da receptação para modalidade culposa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, nos termos do Tema 1194/STJ, determinando-se a readequação da pena pelo Juízo das execuções; as demais pretensões (nulidade da entrada, ausência de dolo, desclassificação para receptação culposa) foram mantidas como questões fático-probatórias ou consideradas infirmes diante do consentimento e das fundadas razões que legitimaram o ingresso, de modo que seu reexame estaria impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante de confissão espontânea e determinar a readequação da pena pelo Juízo das execuções.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para aplicar a atenuante de confissão espontânea