HC 1086745 - DECISAO

HC 1086745 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por configurar pretensão de nova revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sem evidência de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o conhecimento; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, em casos de...

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Parties
Paciente: GEOVAL CICERO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ausência De Materialidade, Perícia, Prova Testemunhal, Substituição De Placas
Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ausência De Materialidade Perícia Prova Testemunhal Substituição De Placas

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Parties

GEOVAL CICERO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 materialidade do delito previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal
  2. 2 necessidade de laudo pericial nos crimes que deixam vestígios (art. 158 do CPP)
  3. 3 possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal (art. 167 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por configurar pretensão de nova revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias, sem evidência de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o conhecimento; ademais, o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que, em casos de adulteração evidente (como simples troca de placas), a perícia é dispensável e a materialidade pode ser comprovada por outros elementos, razão pela qual indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.