AREsp 3077104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo probatório, encontrou elementos concretos e coesos a justificar a condenação por receptação (posse do bem subtraído, adulteração de placas, circunstâncias da negociação) e a defesa não comprovou a boa-fé, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7.

Parties
Agravante: VICENTE DE ANDRADE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Suficiência De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Art. 180 Do Código Penal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Suficiência De Provas Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Art. 180 Do Código Penal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VICENTE DE ANDRADE SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por receptação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 ônus da prova da boa-fé do réu nos casos de posse de coisa subtraída (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo probatório, encontrou elementos concretos e coesos a justificar a condenação por receptação (posse do bem subtraído, adulteração de placas, circunstâncias da negociação) e a defesa não comprovou a boa-fé, sendo vedado ao STJ reexaminar provas em recurso especial nos termos da Súmula n. 7.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão agravada