REsp 2238816 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão por entender que a materialidade e autoria da receptação foram comprovadas pelos autos; o dolo foi inferido das circunstâncias objetivas (posse do bem furtado, ausência de nota fiscal e falta de justificativa plausível); a distribuição do ônus probatório, atribuindo à defesa o dever de demonstrar a origem lícita da res apreendida, está em conformidade com o art.156 do CPP e com a jurisprudência do STJ; pedidos de absolvição ou desclassificação implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição por restritivas de direitos são justificados pela reincidência e maus antecedentes do...

Parties
Agravante: LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Dolo, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Dolo Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

LAURINDO MEDRADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dolo no crime de receptação e uso do silêncio do acusado
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à origem lícita da res furtiva apreendida em poder do réu
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos e da impossibilidade de substituição por restritivas de direitos; viabilidade de exame dessas matérias em recurso especial à luz das Súmulas 7, 83, 269 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão por entender que a materialidade e autoria da receptação foram comprovadas pelos autos; o dolo foi inferido das circunstâncias objetivas (posse do bem furtado, ausência de nota fiscal e falta de justificativa plausível); a distribuição do ônus probatório, atribuindo à defesa o dever de demonstrar a origem lícita da res apreendida, está em conformidade com o art.156 do CPP e com a jurisprudência do STJ; pedidos de absolvição ou desclassificação implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição por restritivas de direitos são justificados pela reincidência e maus antecedentes do...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Mantida a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento
  • Preservada a condenação por receptação (art. 180, caput, CP)