AREsp 2997411 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque sua admissão dependereria de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tanto quanto à existência do dolo no crime de receptação quanto à alteração do regime inicial de cumprimento da pena,...

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Parties
Agravante/recorrente: DANIEL PRACA DA SILVA; Recorrido/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Relator: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Regime Inicial Semiaberto, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Súmula 7/stj Reexame De Provas Regime Inicial Semiaberto Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DANIEL PRACA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Relator: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de rever o dolo em crime de receptação na via do recurso especial
  3. 3 manutenção do regime inicial semiaberto em razão de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque sua admissão dependereria de aprofundado reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ), tanto quanto à existência do dolo no crime de receptação quanto à alteração do regime inicial de cumprimento da pena, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.