AREsp 3146316 - DECISAO

AREsp 3146316 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento fático), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, aplicam-se os óbices suscitados (inclusive Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático) e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAPHAEL GUIMARÃES MENDES DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Cerceamento De Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pré Questionamento, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Receptação Adulteração De Sinal Identificador Cerceamento De Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Pré Questionamento +3 more

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Parties

RAPHAEL GUIMARÃES MENDES DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial/agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências
  2. 2 se o recurso especial foi admissível diante de óbices de prequestionamento e necessidade de revolvimento fático
  3. 3 incidência das súmulas e da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e necessidade de revolvimento fático), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, aplicam-se os óbices suscitados (inclusive Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático) e mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial