REsp 2260825 - DECISAO

REsp 2260825 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial (reconhecido o prequestionamento ficto) e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (aquisição informal, ausência de documentação, declarações contraditórias e perícia), a existência de dolo na receptação e a assunção do risco quanto à adulteração do sinal identificador; a defesa não apresentou documentos mínimos exigíveis nos termos do art.156 CPP; a tipificação do art.311 CP admite dolo eventual ('devesse saber'); a valoração dos maus antecedentes foi mantida à luz da jurisprudência e do Tema 150/STF; e eventual reavaliação dessas premissas demandaria reexame fático vedado pela Súmula...

Parties
Recorrente: MAURÍLIO SÉRGIO MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal Receptação E Adulteração De Sinal Identificador) / Decisão De Mérito: Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Erro De Tipo Invencível, Ônus Da Prova, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Tema 150/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Erro De Tipo Invencível Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MAURÍLIO SÉRGIO MENDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal Receptação E Adulteração De Sinal Identificador) / Decisão De Mérito: Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração e prequestionamento
  2. 2 se a condenação por receptação exigia prova inequívoca de dolo ou se elementos circumstanciais bastavam
  3. 3 se a adulteração do sinal identificador exige conhecimento efetivo ou basta dolo eventual ('devesse saber')

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial (reconhecido o prequestionamento ficto) e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (aquisição informal, ausência de documentação, declarações contraditórias e perícia), a existência de dolo na receptação e a assunção do risco quanto à adulteração do sinal identificador; a defesa não apresentou documentos mínimos exigíveis nos termos do art.156 CPP; a tipificação do art.311 CP admite dolo eventual ('devesse saber'); a valoração dos maus antecedentes foi mantida à luz da jurisprudência e do Tema 150/STF; e eventual reavaliação dessas premissas demandaria reexame fático vedado pela Súmula...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.