HC 1053840 - ACORDAO

HC 1053840 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus; a condenação por receptação dolosa foi mantida diante da prisão em flagrante, dos bens apreendidos em posse do agravante dois dias após o furto e da ausência de comprovação da licitude da aquisição; e o regime inicial fechado foi mantido mesmo com pena inferior a 4 anos em razão da multirreincidência, da valoração negativa de circunstância judicial e do crime cometido durante cumprimento de pena, o que também tornou prejudicado o pedido de substituição da pena por ausência do requisito do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: ERISVALDO RIBEIRO DE JESUS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Revolvimento Fático
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Parties

ERISVALDO RIBEIRO DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de absolvição/ desclassificação por revolvimento fático via habeas corpus
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar de pena inferior a 4 anos diante de multirreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ante ausência do requisito do art. 44, III, do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no habeas corpus; a condenação por receptação dolosa foi mantida diante da prisão em flagrante, dos bens apreendidos em posse do agravante dois dias após o furto e da ausência de comprovação da licitude da aquisição; e o regime inicial fechado foi mantido mesmo com pena inferior a 4 anos em razão da multirreincidência, da valoração negativa de circunstância judicial e do crime cometido durante cumprimento de pena, o que também tornou prejudicado o pedido de substituição da pena por ausência do requisito do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial fechado.