HC 1079032 - ACORDAO

Parties: Agravante: JHONNE FELLES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Legal Topics: Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Preventiva, Revisão De Prisão Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus, Dever De Lealdade Do Advogado, Princípio Da Colegialidade, Fundamentação Judicial

Case Brief

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JHONNE FELLES DA SILVA

Agravante

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

1 Se a decisão monocrática violou o princípio da colegialidade
2 Se a matéria estava preclusa em razão de sentença que manteve os mesmos fundamentos do decreto prisional
3 Se houve reiteração abusiva de habeas corpus configuradora de abuso do direito de defesa