HC 1091322 - DECISAO

HC 1091322 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve inauguração da competência desta Corte para revisar acórdão condenatório transitado em julgado; além disso, as alegações da defesa (prescrição, insuficiência de provas, regime) demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou demonstração dos marcos interruptivos da prescrição, providências vedadas nesta via, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o processamento e não se verificou ilegalidade manifesta apta a conceder a ordem.

Parties
Paciente: TARCISO ONOFRE FERNANDES; Apelante: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento Do Processamento Do Habeas Corpus; Não Conhecimento Por Ausência De Inauguração Da Competência Do STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; pedido não conhecido
Legal Topics
Receptação, Prescrição, Insuficiência De Provas, Regime Prisional, Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Receptação Prescrição Insuficiência De Provas Regime Prisional +2 more

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Parties

TARCISO ONOFRE FERNANDES

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar: Indeferimento Do Processamento Do Habeas Corpus; Não Conhecimento Por Ausência De Inauguração Da Competência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão de acórdão transitado em julgado
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em razão do alegado excesso de prazo entre os fatos e o recebimento da denúncia
  3. 3 insuficiência de provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve inauguração da competência desta Corte para revisar acórdão condenatório transitado em julgado; além disso, as alegações da defesa (prescrição, insuficiência de provas, regime) demandariam reexame do conjunto fático-probatório ou demonstração dos marcos interruptivos da prescrição, providências vedadas nesta via, razão pela qual indeferiu-se liminarmente o processamento e não se verificou ilegalidade manifesta apta a conceder a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus; não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar eventual concessão da ordem, de ofício.