HC 1082965 - DECISAO

HC 1082965 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequada utilização como substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, pois o acervo probatório (depoimentos, apreensões e laudos) demonstra materialidade e autoria, aplica-se a presunção relativa de ciência da origem ilícita na posse do bem conforme art.156 CPP, a dosimetria pela incidência de maus antecedentes e reincidência/multirreincidência está fundamentada e o regime fechado foi justificado pelo quantum da pena superior a oito anos, sendo vedado ao habeas corpus revolver amplamente fatos e provas.

Parties
Paciente: KELVELLINY PITTER SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Posse Ilegal De Munição, Disparo De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Ônus Da Prova, Presunção Relativa De Ciência Da Origem Ilícita, Imprópria Utilização Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Receptação Posse Ilegal De Munição Disparo De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Ônus Da Prova +2 more

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Parties

KELVELLINY PITTER SANTOS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova do dolo no crime de receptação (ciência da origem ilícita)
  3. 3 valoração probatória da materialidade e autoria sem apreensão da arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequada utilização como substitutivo de recurso; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, pois o acervo probatório (depoimentos, apreensões e laudos) demonstra materialidade e autoria, aplica-se a presunção relativa de ciência da origem ilícita na posse do bem conforme art.156 CPP, a dosimetria pela incidência de maus antecedentes e reincidência/multirreincidência está fundamentada e o regime fechado foi justificado pelo quantum da pena superior a oito anos, sendo vedado ao habeas corpus revolver amplamente fatos e provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se