AREsp 3144032 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF), atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ, e não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SILVA COSTA; Vítima: Evandro de Souza Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA COSTA

Agravante

Evandro de Souza Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente os óbices das Súmulas nº 7/STJ e nº 283/STF), atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ, e não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.