AREsp 3175133 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação foi assentada em provas judicializadas e na apreensão do bem em poder do condenado; a confissão em ANPP foi considerada elemento apenas corroborador; e a reanálise da suficiência probatória ou da natureza dolosa do delito importaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: JOSUÉ SENA PIRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Receptação, Confissão Em ANPP, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Desclassificação Para Receptação Culposa

Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Confissão Em ANPP Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP Desclassificação Para Receptação Culposa

Case Brief

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Parties

JOSUÉ SENA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Violação do art. 155 do CPP por fundamentação em elementos informativos/inquisitoriais e confissão obtida em ANPP
2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art. 20 e art. 180, § 3º, CP) sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.