REsp 2253141 - DECISAO

REsp 2253141 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que os crimes de receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador (art. 311, § 2º, III, CP) são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e ocorreram em momentos diversos, não havendo relação de meio/fim que justificasse a consunção; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS APARECIDO DA CONCEICAO ROSA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Substituição Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Concurso Material Substituição Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS APARECIDO DA CONCEICAO ROSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador (art. 311, § 2º, III, CP)
  2. 2 Alegação de violação do art. 386, III, CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu que os crimes de receptação (art. 180, CP) e adulteração de sinal identificador (art. 311, § 2º, III, CP) são autônomos, tutelam bens jurídicos distintos e ocorreram em momentos diversos, não havendo relação de meio/fim que justificasse a consunção; ademais, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.