AREsp 3197002 - DECISAO

AREsp 3197002 - DECISAO

As impugnações que demandam reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitadas em razão da Súmula 7/STJ, mas, diante do reconhecimento de confissão parcial pelo réu e da orientação jurisprudencial sobre a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, a Corte procedeu à nova dosimetria parcial para o delito de receptação, reduziu a pena em 1/12 em razão da confissão parcial, consolidou o total das penas em 4 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 21 dias-multa, manteve o regime inicial semiaberto e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, com o computo do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial.

Parties
Agravante: MAURO DOMINGUES DA CRUZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Confissão, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador Dosimetria Da Pena Detração Penal Confissão Regime De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MAURO DOMINGUES DA CRUZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova do dolo específico na receptação
  2. 2 Inexistência de prova de autoria da adulteração do sinal identificador
  3. 3 Nulidades na dosimetria (reconhecimento de maus antecedentes e consideração da confissão)

Ratio Decidendi

As impugnações que demandam reexame do conjunto fático-probatório foram rejeitadas em razão da Súmula 7/STJ, mas, diante do reconhecimento de confissão parcial pelo réu e da orientação jurisprudencial sobre a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, a Corte procedeu à nova dosimetria parcial para o delito de receptação, reduziu a pena em 1/12 em razão da confissão parcial, consolidou o total das penas em 4 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 21 dias-multa, manteve o regime inicial semiaberto e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, com o computo do tempo de prisão provisória na fixação do regime inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Reconhecida a confissão parcial e procedida nova dosimetria parcial; fixada a pena definitiva em 4 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 21 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial semiaberto.