AREsp 3232397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou a condenação em conjunto probatório suficiente (posse de veículo com sinal adulterado, depoimentos e imagens), aplicando a presunção prevista na Súmula 83/STJ e sendo qualquer tentativa de afastar a condenação dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAYROM WERISLLANDER DA SILVA FELIX BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência, Furto Qualificado, Concurso Material E Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Desobediência Furto Qualificado Concurso Material E Concurso Formal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

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Parties

SAYROM WERISLLANDER DA SILVA FELIX BEZERRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para comprovar autoria pela posse de veículo com sinal adulterado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte estadual fundamentou a condenação em conjunto probatório suficiente (posse de veículo com sinal adulterado, depoimentos e imagens), aplicando a presunção prevista na Súmula 83/STJ e sendo qualquer tentativa de afastar a condenação dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.