REsp 2256936 - DECISAO

REsp 2256936 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que, na hipótese de confissão parcial ou qualificada, a atenuante do art. 65, III, d, do CP não pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, devendo ocorrer compensação parcial com repercussão residual de 1/12, procedendo ao redimensionamento das penas conforme cálculo decorrente dessa regra (resultando em 4 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 21 dias-multa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a reprimenda.
Legal Topics
Receptação, Condução De Veículo Automotor Adulterado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão Parcial, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Concurso Material, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Receptação Condução De Veículo Automotor Adulterado Dosimetria Atenuante Da Confissão Parcial Reincidência Compensação De Circunstâncias +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e compensação entre a atenuante da confissão parcial (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência
  2. 2 quantificação da compensação (parcial, com exasperação de 1/12)
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo 1194 / Súmula 545 do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para reconhecer que, na hipótese de confissão parcial ou qualificada, a atenuante do art. 65, III, d, do CP não pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, devendo ocorrer compensação parcial com repercussão residual de 1/12, procedendo ao redimensionamento das penas conforme cálculo decorrente dessa regra (resultando em 4 anos e 4 meses de reclusão, regime semiaberto, e 21 dias-multa).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para redimensionar a reprimenda.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 21 dias-multa.
  • Intimem-se.