HC 1085951 - DECISAO

HC 1085951 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, cabendo a interposição de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; assim, não se analisa o mérito das alegações de ilicitude probatória ou consunção.

Parties
Paciente: CLAUDIO TAFAREL LOPES DRUZIAM; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

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Parties

CLAUDIO TAFAREL LOPES DRUZIAM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impetração Após Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude das provas por ingresso policial domiciliar sem mandado
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre receptação e posse irregular de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, cabendo a interposição de revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; assim, não se analisa o mérito das alegações de ilicitude probatória ou consunção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus