HC 1082816 - DECISAO

HC 1082816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada implicaria supressão de instância e revolvimento de questões fático-probatórias não examinadas pela Corte de origem; além disso, o Tribunal estadual havia decidido pela autonomia das condutas e pelo concurso material, e a tese de consunção não foi oportunamente suscitada em recurso ordinário, o que torna inadequado o uso do writ para reformatio in pejus do decisum.

Parties
Paciente: HIAGO BEZERRA DE SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Munição De Uso Restrito, Concurso Material, Consunção, Concurso Formal, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Munição De Uso Restrito Concurso Material Consunção Concurso Formal +3 more

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Parties

HIAGO BEZERRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre receptação e adulteração de sinal identificador
  2. 2 aplicação do princípio da especialidade
  3. 3 reconhecimento de concurso material vs concurso formal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada implicaria supressão de instância e revolvimento de questões fático-probatórias não examinadas pela Corte de origem; além disso, o Tribunal estadual havia decidido pela autonomia das condutas e pelo concurso material, e a tese de consunção não foi oportunamente suscitada em recurso ordinário, o que torna inadequado o uso do writ para reformatio in pejus do decisum.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.