HC 1095802 - DECISAO

HC 1095802 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus porque a impetração exige demonstrar ter ocorrido teratologia no ato judicial; a instância de origem, após análise do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, localização do veículo e achado de chaves), concluiu pela materialidade e autoria da receptação e aplicou entendimento consolidado do STJ de não aplicação da insignificância ao art. 28, de modo que seria necessário revolver provas para acolher a tese defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGER DOS SANTOS; Corréu: JOÃO; Intimado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Receptação, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Princípio Da Insignificância, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Posse De Drogas Para Uso Pessoal Princípio Do in Dubio Pro Reo Princípio Da Insignificância Ônus Da Prova

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Parties

ROGER DOS SANTOS

Paciente

JOÃO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência probatória para condenação por receptação (art. 180 CP)
  3. 3 aplicabilidade da insignificância à posse de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus porque a impetração exige demonstrar ter ocorrido teratologia no ato judicial; a instância de origem, após análise do conjunto fático-probatório (depoimentos policiais, localização do veículo e achado de chaves), concluiu pela materialidade e autoria da receptação e aplicou entendimento consolidado do STJ de não aplicação da insignificância ao art. 28, de modo que seria necessário revolver provas para acolher a tese defensiva, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.