HC 1090487 - DECISAO

HC 1090487 - DECISAO

A impetração foi dirigida contra acórdão e funciona como substituto de recurso, não sendo conhecida na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido baseou-se em circunstâncias objetivas que permitem inferir o dolo e aplicou a regra do art. 156 do CPP quanto ao ônus da prova, de modo que a desclassificação exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, justificando o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ALEXANDRO CARLOS ROBERTO DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Receptação Culposa, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Desclassificação Para Receptação Culposa Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRO CARLOS ROBERTO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da condenação por receptação dolosa diante da alegação de insuficiência probatória do dolo
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova em desfavor do réu
  3. 3 recusa de desclassificação da conduta para receptação culposa (art. 180, §3º, CP)

Ratio Decidendi

A impetração foi dirigida contra acórdão e funciona como substituto de recurso, não sendo conhecida na ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido baseou-se em circunstâncias objetivas que permitem inferir o dolo e aplicou a regra do art. 156 do CPP quanto ao ônus da prova, de modo que a desclassificação exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus, justificando o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.