REsp 2253774 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as pretensões de anulação da condenação e nulidades exigiriam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento específico dos arts. 157 e 240 do CPP; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico; e não se comprovou cerceamento de defesa, pois a apelação defensiva foi interposta contra sentença absolutória, sem sucumbência nem prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: MARCUS VINÍCIUS SILVA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) 14/05/2026 a 20/05/2026
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Ausência De Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 600, § 4º, CPP, Cerceamento De Defesa
DIREITO PENAL PROCESSUAL PENAL Receptação Nulidades Processuais Súmula 7/stj Ausência De Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 600, § 4º, CPP +1 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS SILVA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) 14/05/2026 a 20/05/2026

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão recursal de nulidades e absolvição demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial
  2. 2 se houve prequestionamento específico dos arts. 157 e 240 do CPP
  3. 3 se foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as pretensões de anulação da condenação e nulidades exigiriam reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento específico dos arts. 157 e 240 do CPP; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico; e não se comprovou cerceamento de defesa, pois a apelação defensiva foi interposta contra sentença absolutória, sem sucumbência nem prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental