AREsp 3205804 - DECISAO

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Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados pelo agravante; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público...

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Parties
Agravante: BRUNO BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento Determinando O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravou regimental provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dolo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dolo Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

BRUNO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento Determinando O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 conhecimento do agravo regimental
  3. 3 processamento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Compulsando os autos, verificou-se que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados pelo agravante; por isso, deu-se provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial e remeter os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, retornando posteriormente ao relator para análise do agravo.

Court Disposition

Agravou regimental provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial