RHC 237530 - DECISAO

RHC 237530 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias verificaram presença de elementos informativos e indícios de autoria e materialidade suficientes para a instauração da ação penal, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e as alegações defensivas envolvem controvérsia fático-probatória que exige instrução; sendo o habeas corpus via de cognição sumaríssima, não é cabível revolver o acervo fático-probatório para trancar a ação penal nesta sede.

Parties
Paciente: DANIELLE LÚCIA DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Receptação Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Habeas Corpus Dilação Probatória

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Parties

DANIELLE LÚCIA DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 inépcia material da denúncia
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias verificaram presença de elementos informativos e indícios de autoria e materialidade suficientes para a instauração da ação penal, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e as alegações defensivas envolvem controvérsia fático-probatória que exige instrução; sendo o habeas corpus via de cognição sumaríssima, não é cabível revolver o acervo fático-probatório para trancar a ação penal nesta sede.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.