AREsp 3182284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo demonstrada violação direta de lei federal que autorizasse o reexame.

Parties
Agravante/recorrente: ERICO MARIA ALVES; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolo Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

ERICO MARIA ALVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os fatos incontroversos são suficientes, à luz do art. 180 do Código Penal, para caracterizar o dolo exigido pelo tipo penal da receptação
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto probatório no recurso especial
  3. 3 necessidade de revolver o acervo fático-probatório para acolher a tese de absolvição e inviabilidade dessa revisão no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na sequência, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo demonstrada violação direta de lei federal que autorizasse o reexame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.