AREsp 3222690 - DECISAO

AREsp 3222690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de configurarem inovação recursal ou não impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido, e incidiu o óbice da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: EVANDRO ADEMIR ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Reparação De Danos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Reparação De Danos Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

EVANDRO ADEMIR ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do ANPP em caso de procedência parcial da pretensão acusatória
  2. 2 Ilegalidade na fixação de valor mínimo para reparação de danos sem valor expresso na denúncia
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além de configurarem inovação recursal ou não impugnação de fundamentos essenciais do acórdão recorrido, e incidiu o óbice da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.