REsp 2262006 - DECISAO

REsp 2262006 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de que a materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pelo conjunto probatório; a posse do veículo roubado impôs ao réu o ônus de justificar a licitude, o que não ocorreu; a desobediência foi corretamente reconhecida à luz da Tese 1.060/STJ; o uso de documento falso não se ampara em alegada autodefesa; e a valoração da circunstância judicial relativa aos motivos do crime na dosimetria mostrou-se idônea. Ademais, as alegações defensivas demandariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO SEVERO DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Receptação, Falsificação De Documento Público, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência, Dosimetria (motivos Do Crime)
Direito Penal Processo Penal Receptação Falsificação De Documento Público Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Desobediência Dosimetria (motivos Do Crime)

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Parties

JOÃO PAULO SEVERO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria/motivos do crime)
  2. 2 violação do art. 180 do Código Penal (receptação)
  3. 3 violação do art. 311, §2º, III do Código Penal (adulteração de sinal identificador)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de que a materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pelo conjunto probatório; a posse do veículo roubado impôs ao réu o ônus de justificar a licitude, o que não ocorreu; a desobediência foi corretamente reconhecida à luz da Tese 1.060/STJ; o uso de documento falso não se ampara em alegada autodefesa; e a valoração da circunstância judicial relativa aos motivos do crime na dosimetria mostrou-se idônea. Ademais, as alegações defensivas demandariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.