HC 1098898 - DECISAO

HC 1098898 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade: o paciente admitiu apenas a posse/ aquisiçao do bem e negou conhecimento de sua origem ilícita, de modo que não houve confissão da prática delitiva apta a ensejar a atenuante; assim, não há fundamento para concessão liminar do habeas corpus, sendo o pedido liminar indeferido.

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Parties
Paciente: ALAN WELASKI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Atenuante Da Confissão Espontânea, Cabimento Do Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Receptação Atenuante Da Confissão Espontânea Cabimento Do Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ E STF

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Parties

ALAN WELASKI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação
  2. 2 se a admissão da posse configura confissão
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade: o paciente admitiu apenas a posse/ aquisiçao do bem e negou conhecimento de sua origem ilícita, de modo que não houve confissão da prática delitiva apta a ensejar a atenuante; assim, não há fundamento para concessão liminar do habeas corpus, sendo o pedido liminar indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.