HC 1097611 - DECISAO

HC 1097611 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS: a instância de origem, após análise das provas (depoimentos policiais, reconhecimento de mercadorias, presença de etiquetas e alarmes), concluiu pela existência de dolo no crime de receptação, bem como pelos delitos de desobediência e direção sem habilitação; acolhimento das teses da impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com amparo em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALISSON RODRIGO DORNELES SIQUEIRA; Paciente: VITORIA GABRIELA FLORES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Receptação, Desobediência, Direção Sem Habilitação, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Substituição De Penas Privativas Por Penas Alternativas, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Desobediência Direção Sem Habilitação Ônus Da Prova Presunção De Inocência +3 more

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Parties

ALISSON RODRIGO DORNELES SIQUEIRA

Paciente

VITORIA GABRIELA FLORES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Procedência do cerceamento invocado quanto à condenação por receptação diante da ausência de prova concreta da origem ilícita dos bens
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da receptação para a forma culposa
  3. 3 Tipicidade da desobediência e existência do elemento subjetivo diante da alegada proteção de menor

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão do TJRS: a instância de origem, após análise das provas (depoimentos policiais, reconhecimento de mercadorias, presença de etiquetas e alarmes), concluiu pela existência de dolo no crime de receptação, bem como pelos delitos de desobediência e direção sem habilitação; acolhimento das teses da impetração exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com amparo em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.