HC 1098351 - DECISAO

HC 1098351 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, em regra, incognoscível o writ quando impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda pendente o prazo recursal, não tendo a impetração demonstrado flagrante ilegalidade capaz de atrair a apreciação de ofício, o que impede o exame pelo...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: HYAGO DE OLIVEIRA ALVES ADORNO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Provas Ilícitas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Provas Ilícitas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HYAGO DE OLIVEIRA ALVES ADORNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar apreciação de ofício
  3. 3 Legalidade da abordagem e ingresso em domicílio e possibilidade de desentranhamento de provas supostamente ilícitas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser, em regra, incognoscível o writ quando impetrado como substitutivo de recurso ordinário enquanto ainda pendente o prazo recursal, não tendo a impetração demonstrado flagrante ilegalidade capaz de atrair a apreciação de ofício, o que impede o exame pelo STJ e o desentranhamento de provas sem revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.