REsp 2270898 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos, não cabendo consunção; a elevação da pena-base foi mantida por adequada fundamentação concreta (arma pertencente à Polícia Militar e maior reprovabilidade), a dosimetria...

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Parties
Recorrente: RENATO APARECIDO DOS SANTOS SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

RENATO APARECIDO DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministerio Publico

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Adequação da elevação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos, não cabendo consunção; a elevação da pena-base foi mantida por adequada fundamentação concreta (arma pertencente à Polícia Militar e maior reprovabilidade), a dosimetria integra discricionariedade motivada do julgador e não se demonstrou ilegalidade ou desproporcionalidade suficiente para revisão; manteve-se o regime semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável e negou-se a substituição da pena por faltarem os requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso
  • Publique-se