AREsp 3147016 - DECISAO

AREsp 3147016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reavaliação da alegada insuficiência probatória e da existência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a valoração feita pelo Tribunal de origem, segundo a qual a apreensão dos bens em poder do acusado e demais circunstâncias indicaram ciência da ilicitude, está em conformidade com a orientação desta Corte de que tal posse desloca à defesa o ônus de justificar a licitude.

Parties
Agravante: JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Dolo, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Dolo Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JEFERSON DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea c)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 distribuição do ônus da prova no crime de receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reavaliação da alegada insuficiência probatória e da existência de dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a valoração feita pelo Tribunal de origem, segundo a qual a apreensão dos bens em poder do acusado e demais circunstâncias indicaram ciência da ilicitude, está em conformidade com a orientação desta Corte de que tal posse desloca à defesa o ônus de justificar a licitude.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.